Regras do Mercado
Instrumentos que impõem responsabilidade ao corretor de imóveis

Código de defesa do Consumidor
Confecção de recibos, instrumentos e contratos na forma de Lei, com todas as cláusulas, artigos e informações necessárias.

Código Civil (Artigos 722 e 729)

722 – Obter um negócio conforme instruções recebidas
723 – Executar a mediação com diligência e prudência, prestar todas as informações espontaneamente, inclusive da segurança e do risco do negócio, sob pena de responder por perdas e danos.
724 a 728 – da remuneração
729 – Não se exclui a aplicação da Legislação Especial.

Imposto de Renda
Cruzamento das operações imobiliárias declaradas no Imposto de Renda pelos vendedores e compradores, informando o pagamento da comissão a quem intermediou o negócio.

DIMOB
Declaração feita pelas imobiliárias e pelos tabelionatos informando à Receita Federal sobre as operações de compra e venda realizadas.

Encargos do Vendedor:

- Despesas de corretagem e certidões.